O vereador Vitinho (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 29/2025, com o objetivo de proibir a circulação de animais de grande porte, como cavalos e vacas, soltos em ruas e praças de Juiz de Fora. A proposta visa garantir a segurança dos animais e da população, responsabilizando os donos, tutores ou responsáveis pelos animais soltos.
O projeto estabelece que os animais devem ser mantidos em áreas cercadas e adequadas. Caso o dono descumpra a regra, ele será multado entre R$500 e R$1.000, além de arcar com os custos de transporte e guia. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$2.500, dependendo da situação. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a ações de cuidado, tratamento e resgate de animais.
Além das multas, a proposta prevê que, em casos de maus-tratos severos, os donos poderão perder a guarda dos animais e responder judicialmente, com a apreensão dos mesmos pelos órgãos competentes. Os animais apreendidos receberão cuidados até a regularização da situação, e, se não forem resgatados em até 30 dias, poderão ser adotados ou encaminhados para outra destinação.
Em defesa do projeto, Vitinho afirma que a proposta visa conscientizar tutores e a população sobre a importância do bem-estar animal e da segurança no trânsito. O projeto alinha-se aos princípios éticos de proteção animal e atende às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, que busca evitar riscos à segurança nas vias públicas.
Agora, o projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
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