Neste sábado, 30 de novembro, termina o prazo para quem deseja aproveitar os descontos de até 90% sobre juros e multas de mora em débitos municipais, conforme o Edital de Transação por Adesão da Prefeitura de Juiz de Fora. A medida abrange débitos de ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI, desde que os valores não estejam inscritos em dívida ativa e sejam referentes a créditos gerados até 31 de dezembro de 2022.
A adesão ao programa é simples, mas exige pagamento à vista, que pode ser realizado presencialmente em um dos postos do DIGA ou online por meio da plataforma Prefeitura Ágil. Para quem pretende regularizar sua situação e quitar o IPTU de 2025 à vista, é essencial que não haja pendências com o município.
Os benefícios de redução de até 90% são destinados a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto as pessoas jurídicas têm direito a descontos de até 80% sobre as multas de mora. Além disso, haverá um abatimento de 50% nas multas pecuniárias relacionadas a descumprimento de obrigações órias.
Para garantir os descontos, é necessário preencher corretamente os dados e apresentar os documentos exigidos, como F ou CNPJ, endereço de notificação, e-mail para comunicação, telefone de contato, além de documentos como certidão de óbito (quando aplicável) e comprovação de posse ou propriedade de imóvel.
Quem ainda não regularizou suas pendências deve aproveitar esta última oportunidade para reduzir os encargos financeiros e evitar a inscrição dos débitos em dívida ativa, que pode gerar complicações ainda maiores no futuro.
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