A Rivelli Alimentos, localizada em Barbacena, Minas Gerais, enfrentou denúncias de assédio eleitoral durante a campanha de 2022, levando o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) a ajuizar uma ação civil pública contra a empresa. Em audiência realizada na última terça-feira, 24 de setembro, a Rivelli firmou um acordo judicial que visa proteger seus funcionários contra práticas coercitivas relacionadas ao exercício do voto.
De acordo com os termos do acordo, a Rivelli se comprometeu a “abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em instrumentos de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas.” Além disso, a empresa deverá emitir uma nota pública, destacando o direito de seus empregados escolherem livremente seus candidatos nas eleições e reafirmando que a prática de assédio eleitoral é proibida.
Para assegurar um ambiente de trabalho livre de pressões, a Rivelli Alimentos também concordou em não ameaçar, constranger, ou oferecer vantagens e desvantagens a seus trabalhadores. A empresa deve evitar qualquer forma de indução ou pressão para que os funcionários apoiem ou rejeitem candidatos ou partidos políticos. Além disso, será proibido que terceiros realizem tais práticas nas dependências da Rivelli.
Como parte do acordo, a Rivelli pagará R$ 1,1 milhão em danos morais coletivos, valor que será revertido para fundos sem fins lucrativos, conforme determinação da Justiça do Trabalho e do MPT.
O acordo foi resultado da atuação do MPT após relatos de assédio eleitoral nas instalações da Rivelli. A empresa reconheceu publicamente a ilegalidade da prática e reafirmou seu compromisso com a liberdade de escolha de seus empregados.
Em casos de assédio eleitoral, denuncie ao MPT. A denúncia pode ser feita de forma anônima, e seu sigilo será preservado.
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