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Sexta-feira, 23 de Maio de 2025

Política 84x3n

Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho 3t6w3j

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto 386s42

REDAÇÃO
Por REDAÇÃO
Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:

contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente; contrato de aprendizagem; normas sobre estágio de estudantes; políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho; regime de teletrabalho ou trabalho remoto; mediação e arbitragem trabalhista; e normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

Lei distante da realidade O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

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Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.

Próximos os O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
https://rezato.com.br/
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