Na terça-feira (3), a prefeita Margarida Salomão encaminhou à Câmara Municipal a mensagem nº 4.666, que apresenta uma proposta de atualização da Lei nº 11.309/2007, responsável por regulamentar a segurança das marquises em Juiz de Fora. O objetivo é modernizar e tornar mais eficientes as normas de fiscalização e manutenção dessas estruturas, garantindo maior proteção para os pedestres e moradores.
De acordo com o secretário de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Raphael Ribeiro, a nova legislação será mais ágil e eficaz. “A nova legislação garantirá agilidade e efetividade na ação fiscal, assegurando severidade para aqueles que não cumprirem a norma e medidas emergenciais sempre que necessário”, afirmou.
O projeto reforça a responsabilidade dos proprietários em adequar suas marquises às normas vigentes. Além disso, amplia o e às fiscalizações e reafirma o compromisso da gestão municipal com a preservação da vida e a proteção dos espaços urbanos.
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Ações de Fiscalização:
Em 2024, a Prefeitura realizou 1.127 inspeções em marquises. Durante uma força-tarefa em novembro, 619 imóveis na região central foram vistoriados, resultando em 594 termos de intimação e 20 autos de infração. Apenas cinco imóveis estavam com a documentação de estabilidade estrutural regularizada, representando 0,008% do total inspecionado.
Os proprietários notificados têm sete dias para apresentar o atestado de estabilidade estrutural por meio do sistema Prefeitura Ágil, utilizando o formulário “Laudo de Estabilidade de Marquises - Lei Municipal 11.309/2007”. É possível solicitar prorrogação do prazo, desde que comprovada a contratação de um profissional técnico para a elaboração do laudo.
A Prefeitura reforça a importância da manutenção preventiva para evitar acidentes e lembra que esta é uma obrigação prevista na legislação. A população pode colaborar fazendo denúncias pelo WhatsApp da Fiscalização, no número (32) 3690-7984.
