Brasília (DF) – A criação do Núcleo Especial de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora (NPDados) ampliou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na fiscalização do tratamento de informações dos trabalhadores por parte das empresas. A medida está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e à Resolução nº 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo maior controle e segurança sobre os dados pessoais dos contratados.

O NPDados faz parte de um conjunto de ações do MPT voltadas à proteção de dados, incluindo a criação do Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, além de diretrizes específicas para o tratamento seguro das informações.

A especialista Danielle Alves Batista, integrante do Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPT, destaca que o avanço da inteligência artificial torna ainda mais essencial a adoção de medidas rigorosas de proteção. "Embora a IA ofereça benefícios significativos, o uso inadequado pode representar riscos à privacidade e à segurança dos dados", alerta.

O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, reforça a necessidade de garantir a transparência e o direito dos cidadãos ao controle de suas informações. O MPT tem implementado políticas concretas para assegurar a conformidade com a LGPD, como o Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Comunicação de Incidentes, além de capacitações para conscientizar servidores sobre a importância do tema.

Fonte: PGT.