O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defendeu critérios mais rigorosos no decreto de indulto que será emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na exclusão de integrantes de organizações criminosas e no não perdão de penas de multas. A defesa ocorreu em uma audiência pública em Belo Horizonte nesta terça-feira, 6 de novembro, promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP), que é vinculado ao Ministério da Justiça.
A promotora Paloma Coutinho Carballido, do Núcleo da Execução Penal, enfatizou que o indulto não deveria incluir penas de multa, já que estas não limitam a liberdade dos detentos e sua exclusão do perdão evitariam perdas de arrecadação que poderiam ser investidas no sistema prisional. Segundo Carballido, é essencial que o governo priorize os interesses das vítimas, tradicionalmente menos considerados nessas discussões. "É preciso pensar na segurança pública e nas vítimas, que merecem uma atenção especial do Estado", afirmou.
Outro ponto levantado pela promotora foi a necessidade de vetar o indulto para todos os integrantes de organizações criminosas, não apenas para as lideranças. Ela alertou que muitos líderes dessas facções começaram em posições de menor escalão, e limitar o indulto apenas aos líderes não resolve o problema de forma eficaz. "Vedando o benefício a todos os envolvidos, estaremos atuando diretamente no combate às facções", defendeu Carballido.
A promotora Jackeliny Ferreira Rangel, por sua vez, abordou a questão do indulto como uma forma de reduzir a superlotação dos presídios. Ela destacou que a concessão do benefício não deveria ser vista como uma solução isolada para o problema carcerário, e cobrou melhorias estruturais no sistema penitenciário. "Ano após ano, pouco é feito para aumentar o número de vagas e qualificar as já existentes", apontou.
A audiência pública realizada pelo CNP faz parte de uma série de consultas para obter contribuições de diferentes instituições e entidades civis para o decreto presidencial de indulto. Essa consulta é tradicionalmente realizada todo fim de ano e visa estabelecer critérios para a concessão de indultos natalinos a detentos que atendam a requisitos específicos.
Rangel também ressaltou a importância de estudos que avaliem a reincidência de crimes cometidos por detentos que receberam indulto em decretos anteriores. Ela argumentou que a falta de dados sobre o impacto dessas decisões prejudica o planejamento de políticas públicas eficazes. "Nunca houve um estudo de impacto nos índices de criminalidade envolvendo os beneficiários do indulto", questionou.
A audiência contou com a participação de entidades de direitos humanos, juízes e promotores de várias partes do país, todos com o objetivo de contribuir para a construção de um decreto de indulto que leve em consideração as necessidades de segurança pública, o bem-estar das vítimas e as complexidades do sistema prisional brasileiro.
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