O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nesta segunda-feira (24), a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos. A medida visa uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre questões jurídicas recorrentes, garantindo maior segurança jurídica e celeridade na resolução de processos.
Os temas selecionados abrangem uma variedade de assuntos, como o recolhimento de custas por terceiros, a desconsideração da personalidade jurídica, o enquadramento do grau de insalubridade por norma coletiva e o pagamento de adicional de periculosidade para motoristas com tanques suplementares. Também estão incluídos debates sobre a prescrição intercorrente, a substituição do depósito recursal por seguro garantia e a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020.
Cada tema será analisado por um relator ou relatora, que conduzirá o processo sob o rito dos recursos repetitivos. Após a decisão do TST, o entendimento adotado será aplicado a todos os casos semelhantes, evitando divergências jurisprudenciais.
Entre os processos destacados estão:
- Desconsideração da personalidade jurídica: Discussão sobre a aplicação da teoria maior ou menor no direito do trabalho e possíveis violações à Constituição Federal.
- Adicional de periculosidade: Análise do pagamento do benefício para motoristas com tanques suplementares, considerando alterações na Norma Regulamentadora 16.
- Prescrição intercorrente: Definição de se a prescrição incide apenas em títulos executivos judiciais posteriores à Lei nº 13.467/2017.
A decisão do TST reforça o compromisso do tribunal com a eficiência e a uniformização da jurisprudência, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os empregadores. Os resultados desses julgamentos terão impacto direto em milhares de processos em todo o país, trazendo maior clareza e previsibilidade ao sistema judiciário trabalhista.
Confira a lista completa dos temas e processos no site oficial do TST, clicando aqui.
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