Nesta quinta-feira (16), um grupo econômico em débito com o Estado de Minas Gerais, que não teve o nome divulgado, se comprometeu a quitar uma dívida de R$ 31,8 milhões em acordo judicial homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça (TJMG). A negociação, resultado de diálogo interinstitucional articulado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), ocorreu no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
A dívida em questão tem origem no não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas do grupo. Apesar de se apresentarem como autônomas, a AGE demonstrou nos autos do processo que todas fazem parte de uma única organização com interesses convergentes.
O procurador do Estado, Thiago Elias Mauad de Abreu, que atuou no caso pela Procuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), explicou a presença da chamada Teoria dos Tentáculos. Essa teoria é comum em execuções fiscais quando o ente público comprova que os sócios deliberam para burlar a istração fazendária de forma simulada, geralmente incluindo novos CNPJ's no regime do Simples Nacional, dentro da mesma estrutura e, na maioria das vezes, no mesmo domicílio fiscal.
O acordo estabelece que o grupo econômico quitará parte da dívida à vista e o restante em parcelas corrigidas pela taxa Selic. Como garantia, ficou acordado que parte do faturamento bruto das empresas, além de um imóvel em Belo Horizonte, serão penhorados. O compromisso demonstra um o significativo na resolução de questões fiscais, reforçando a importância da colaboração entre instituições para garantir a efetividade das medidas adotadas.
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