O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Viçosa, visando a regularização dos serviços e da estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na cidade.
O promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, revelou que a investigação conduzida pela Promotoria de Justiça identificou graves necessidades de melhorias no quadro de pessoal e na infraestrutura dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II. As irregularidades incluem problemas sanitários, falta de ibilidade e deficiências na prevenção de incêndios.
Em março, a Promotoria emitiu uma Recomendação ao município para que tomasse as medidas necessárias. No entanto, como as providências não foram adotadas, a ação judicial foi iniciada.
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A ação judicial exige que o município de Viçosa implemente as seguintes medidas: ajuste no número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; correção de todas as irregularidades sanitárias, estruturais e organizacionais nas sedes dos Caps; adequação às normas de ibilidade e prevenção de incêndios; criação de um Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial para deliberações mensais sobre o tema; e o desenvolvimento de um Programa Municipal de Saúde Mental, detalhando fluxos de atendimento, funções dos órgãos da rede, estrutura necessária e demais elementos essenciais para a organização da rede de saúde mental.
O MPMG espera que, com essas medidas, o município de Viçosa melhore significativamente a qualidade do atendimento em saúde mental, proporcionando um serviço mais eficiente e seguro para a população.
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