O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira (10) que considera a regulação da inteligência artificial um tema urgente, e o projeto já aprovado pelo Senado Federal “um bom ponto de partida”. x2k2l
Ele participou de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil.
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
“A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos”, disse Dario Durigan. “Do ponto de vista da economia, a regulação traz previsibilidade e atração de investimentos ao País”, completou.
E acrescentou ainda: “É ruim não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará no dia a dia de todo mundo das mais variadas formas, positivas e também negativas.”
Equilíbrio inovação/proteção Para Dario Durigan, é preciso buscar um equilíbrio entre o fomento à inovação e a proteção, por exemplo, de crianças e adolescentes. Além disso, ele acredita que devem ser levados em conta, na regulação, o risco de desemprego e o risco da discriminação arbitrária provocados pela IA. “Os mesmos valores de o ao mercado, competitividade, de melhor interesse do consumidor devem estar presentes no ambiente virtual”, apontou ainda. Segundo ele, o governo ainda vai avançar no debate sobre os direitos autorais e levar uma posição ao relator.
Relator da proposta na comissão especial, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o ponto de partida da comissão é o texto do Senado Federal. De acordo com o parlamentar, uma das preocupações é a definição do conceito de inteligência artificial.
“Há um consenso de que a busca ideal de um marco regulatório, a partir da definição do que é o sistema, é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher e dos dados de cada cidadão”, disse. Além disso, ele quer assegurar o uso ético sem tolher a inovação.
Evolução rápida Relatora da comissão de juristas que funcionou no Senado Federal, Laura Schertel destacou que a evolução do tema é muito rápida e que, por isso, é difícil de ser regulado. “O ChatGPT, que talvez seja o sistema de IA generativa mais conhecido e usado, em cinco dias teve 1 milhão de usuários”, citou. Segundo ela, hoje já seriam 400 milhões de usuários, e a expectativa é de que chegue a 1 bilhão de usuários ao fim do ano.
Na visão de Laura Schertel, é papel do Congresso estabelecer, na regulação, direitos, categorias de riscos dos sistemas, estruturas de supervisão e fiscalização, a operacionalização dos direitos autorais de obras protegidas, a cadeia de responsabilidade de cada ator, incluindo relatórios de impacto da IA, para que os sistemas possam ser observados. “O PL 2338 busca exatamente estabelecer esses eixos”, concluiu. Para ela, o modelo de regulação proposto no projeto é adaptado à realidade brasileira.
Estímulo à inovação Representante da Sociedade Brasileira de Computação, Cleber Zanchettin afirmou que a IA já é adotada por 72% das empresas do País em algum nível e que 54% das pessoas no País já usam a inteligência artificial. Conforme ele, a IA já pressiona o mercado de trabalho. Ele também defende o estímulo à inovação e a regulação, para garantir transparência sobre o uso de IA e para garantir direitos fundamentais da população, com previsão de responsabilização de eventuais abusos.
Para ele, no texto do PL atual faltam estímulos para transformar o Brasil em protagonista no campo da IA. “Estamos propondo freios sólidos, mas não estamos ainda em direção de ter um bom acelerador”, avaliou. Cleber Zanchettin defende bolsas competitivas para a atração de pesquisadores, uma política nacional de dados públicos e o letramento desde o ensino básico.
Direitos e deveres Diretor da organização Data Privacy Brasil, Bruno Bioni acredita que a regulação não inibe a inovação. “A verdadeira escolha que a gente pode fazer é qual o tipo de inovação a gente quer para o futuro do nosso País – uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar ou uma inovação desregulada, como num faroeste, que vai trazer concentração econômica e violência, como já estão acontecendo? E não são discussões futuristas: desde parlamentares nesta Casa que são alvo de deep fakes e até mesmo vendas de deep nudes de meninas e adolescentes nas escolas brasileiras”, ressaltou.
Na avaliação de Bruno Bioni, a regulação deve trazer não apenas princípios para o uso da IA, mas também direitos e deveres claros. Para ele, o texto aprovado pelo Senado equilibra direitos e inovação – não uma inovação qualquer, mas uma que traga prosperidade para o País – , mas a Câmara pode revisar alguns direitos desidratados na discussão no Senado Federal, como os relativos às tecnologias de reconhecimento facial.
“Há fortes evidências de que essas tecnologias são racistas e ineficientes para garantir a segurança pública”, avaliou. Na visão dele, pode haver mais controle social para a governança dessas tecnologias. Por fim, Bruno Bioni defendeu que o texto do projeto de lei seja colocado em consulta pública na plataforma Wikilegis.
o equitativo Luiz Alexandre Reali, gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, defendeu a universalização do uso benéfico da IA para a população, com a promoção de capacitação, letramento digital e o equitativo às tecnologias. Além disso, também afirmou que a regulação deve promover a proteção dos mais vulneráveis, principalmente crianças e adolescentes.
Ele defendeu ainda a promoção da pesquisa nacional no campo da IA e o incentivo à adoção maciça das tecnologias de inteligência artificial pelas empresas nacionais, para que não percam competitividade.
Regulação flexível Affonso Nina, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), que representa as chamadas big techs, defendeu modelo dinâmico e flexível de regulação. Na visão dele, uma legislação “mais dinâmica e leve” pode ser aprovada mais rapidamente e garantir previsibilidade para investimentos.
Segundo Affonso Nina, a União Europeia está revendo sua legislação por impedimentos no desenvolvimento tecnológico.
Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Andriei Gutierrez também defende uma regulação flexível, para que a lei dê mecanismos jurídicos para que os órgãos reguladores façam a regulação em âmbito infralegal, já que a tecnologia muda rapidamente. E disse que houve avanços na discussão no Senado, mas elogiou o projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20), por fornecer flexibilidade aos órgãos reguladores.
Na visão de Gutierrez , a regulação da cibersegurança é primordial, enquanto a regulação dos direitos autorais no âmbito da inteligência artificial deve ser vista com cautela e deve ficar para um segundo momento. “Regulamentar ou obrigar qualquer remuneração de direitos autorais pode limitar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil”, opinou. Ele observou que a associação representa majoritariamente micro e pequenas empresas brasileiras (77% das associadas).
Visão dos deputados A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a regulação imediata da IA e afirmou que o projeto vindo do Senado não traz engessamento à regulação. Para ela, uma questão fundamental é se o brasileiro vai ser consumidor ou fornecedor de tecnologias, e ela defende que exista uma IA brasileira.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também não acredita que o projeto do Senado engesse o setor. Para ele, ao contrário, o texto proporciona flexibilidade e descentralização regulatória, com ênfase em órgãos regulatórios setoriais.
“Aquilo que cabe à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] será tarefa da Anatel; aquilo que cabe ao Banco Central será tarefa do Banco Central; o mesmo com a ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] e de toda a arquitetura regulatória do Brasil”, avaliou. Porém, segundo ela, há “pontos cegos”, e a competência para regular alguns pontos da IA não está prevista para nenhum órgão regulador atualmente, e novas competências devem ser conferidas à ANPD.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) salientou que a IA trabalha com dados de usuários e que durante 2021 a 2023 houve “avalanche de coleta de dados” de brasileiros e que “a ANPD nada fez em relação a isso”. Para ele, o momento é de fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados, para o fortalecimento também da soberania digital brasileira.
Na opinião da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), preocupa o risco de o Brasil ficar atrás nesta corrida global pela inteligência artificial. “A preocupação é de que a proposta legislativa, ao invés de estimular inovação, investimento, emprego, ambiente de emprego, cria um desincentivo para as inovações de IA”, apontou.
Prazos O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão especial terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação. A comissão especial é composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O colegiado é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
