A Justiça acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que a Prefeitura de Viçosa e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) cessem o descarte de resíduos sólidos em um aterro sanitário que opera de forma irregular desde 2019. O prazo para adequação é de 120 dias, e a gestão municipal deve garantir uma destinação ambientalmente correta para os resíduos.
A decisão faz parte de uma Ação Civil Pública (A) movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa, que busca impedir a continuidade do despejo no aterro, desativado oficialmente em 2021. O local, situado no Morro do Siriquite, na zona rural do município, foi inaugurado em 2003, mas não possui licença ambiental válida desde 2019.
Segundo a A, a operação irregular já resultou em múltiplas autuações ambientais e sanções istrativas, incluindo multas e ordens de suspensão das atividades. Além disso, a Justiça cobrou um cronograma para a desativação definitiva do aterro e medidas que evitem impactos ambientais e riscos à saúde pública.
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