O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limita drasticamente a atuação da instituição em processos de interesse coletivo. O ponto central da disputa está no direito do MP de buscar, por via judicial, a reparação de danos individuais em contextos que envolvam milhares de atingidos, como no caso de tragédias ambientais de grande escala.

A controvérsia nasceu do julgamento do recurso especial nº 1.758.708/MS, no qual o STJ decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para exigir, de forma coletiva, o cumprimento de decisões que tratem de direitos considerados “disponíveis”, ou seja, íveis de negociação individual, como indenizações. O entendimento, se mantido, forçaria cada vítima a ingressar com sua própria ação, travando a Justiça com milhares de processos fragmentados e isolados.

Segundo o MPMG, esse posicionamento ignora a realidade social de boa parte dos atingidos, especialmente em casos como o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, onde a desigualdade e a desinformação são barreiras reais ao o à Justiça. Apesar de um acordo bilionário firmado em 2021, ele tratou apenas de danos coletivos e estruturais, sem alcançar diretamente a grande maioria das vítimas individuais.

Com base em laudos da UFMG, que confirmaram prejuízos em áreas como saúde, educação e renda, o MPMG chegou a solicitar a liquidação coletiva da sentença. A proposta previa um cadastro das vítimas e a definição de uma matriz de danos para garantir indenizações justas e padronizadas. No entanto, a própria Justiça ou a questionar se o Ministério Público teria legitimidade para fazer tal pedido, travando o avanço das medidas.

Até agora, apenas 659 acordos individuais foram formalizados, número irrisório diante dos mais de 100 mil atingidos na Bacia do Paraopeba, segundo estimativas. E mais de 115 mil pessoas da região ainda dependem de programas emergenciais de transferência de renda. Para o MP mineiro, impedir a continuidade da ação coletiva pode transformar um desastre ambiental em um escândalo jurídico de proporções históricas.

O recurso ao STF pretende reverter esse cenário, defendendo que o Ministério Público possa continuar atuando em defesa de grupos que compartilham os chamados “direitos individuais homogêneos”, quando diferentes pessoas são afetadas por um mesmo fato, como no caso de rompimentos de barragens, vazamentos industriais ou fraudes massivas.

Na visão do MP, negar essa prerrogativa é compactuar com a impunidade e empurrar vítimas vulneráveis para o silêncio judicial. A causa também recebe apoio de entidades como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que alertam para a invisibilização social promovida por entraves processuais.

Agora, cabe ao Supremo definir: o Ministério Público continuará sendo instrumento de o à Justiça ou será excluído justamente onde mais faz falta?

Decisões seguras começam com informações confiáveis, por isso, escolha a RCWTV  que tem o compromisso de mantê-lo atualizado com tudo o que acontece em sua região e no cenário global. Não perca nenhuma novidade importante! Junte-se ao nosso grupo de WhatsApp  e receba as últimas notícias de juiz de fora diretamente no seu celular. Clique para mais detalhes e atualizações contínuas, ou visite nosso site rcwtv-br.diariomineiro.net.   

rcwtv , noticias de juiz de fora, noticias em juiz de fora, #rcwtv,  #noticiasdejuizdefora , #jf, #juizdefora, #noticiasemjuizdefora, minas gerais, #minasgerais .