Por Wesley Rodrigues
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).
Denunciação caluniosa
Art 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo istrativo disciplinar de inquérito civil ou ação de improbidade istrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato improbidade de que o sabe inocente (Lei n.14.110.de 2020)
Pena-reclusão, de dois a oito anos, e multa.
1- A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
2- A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
